Termos e Condições

Estes termos regulam o uso do sítio https://acsolar.pt e os pedidos de informação, orçamento e serviços feitos através dele à AC Solar. Ao utilizar o sítio ou enviar um pedido, aceita estas condições. Se não concordar, não utilize o sítio nem o formulário.

Última atualização: 8 de setembro de 2026.

1. Quem somos

A AC Solar é a marca sob a qual apresentamos soluções de energia solar, armazenamento, mobilidade elétrica e tecnologia e segurança. A firma, o NIPC e a sede da sociedade responsável constam da proposta comercial e da fatura.

Contactos: formulário no sítio e os meios indicados no rodapé, quando existirem.

2. O que cobrimos

O sítio informa sobre os nossos serviços e permite pedir uma análise ou orçamento, em especial:

• sistemas fotovoltaicos para casas e empresas;
• armazenamento de energia;
• carregamento para mobilidade elétrica;
• soluções de tecnologia e segurança;
• estudo, projeto, fornecimento, instalação e acompanhamento associados.

Textos, imagens, prazos e exemplos de projetos são ilustrativos. Não constituem oferta pública nem vinculam capacidade, preço ou calendarização até haver proposta aceite por escrito.

3. Uso do sítio

O sítio destina-se a uso pessoal e profissional lícito, em Portugal. Compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira nos formulários;
• não interferir com a segurança, a disponibilidade ou o código do sítio;
• não copiar conteúdos para fins comerciais sem autorização escrita;
• não utilizar o sítio de forma abusiva, ilícita ou que prejudique terceiros.

Podemos suspender o acesso, sem aviso, em caso de abuso, manutenção ou motivo de segurança.

4. Pedidos, simulador e orçamentos

O simulador e o formulário de contacto recolhem os dados necessários para o contactarmos — incluindo, quando o pedir, a faixa da fatura de eletricidade. O envio é um pedido de informação, não um contrato.

Uma proposta ou orçamento só vincula a AC Solar quando for enviado por nós, por escrito, e aceite nos termos e no prazo nele indicados. Valores, potências, equipamentos e prazos de instalação dependem de visita técnica, condições do local, licenças e disponibilidade de materiais.

Orçamentos têm o prazo de validade escrito na proposta. Na falta de prazo, consideram-se válidos por 30 dias.

5. Formação do contrato

O contrato de fornecimento e/ou instalação forma-se com a aceitação escrita da proposta (incluindo por correio eletrónico) e, quando exigido, com o pagamento do sinal ou da primeira prestação.

Condições particulares da proposta — equipamentos, preço, prazo, condições de pagamento e exclusões — prevalecem sobre estes termos gerais em caso de divergência.

6. Preço e pagamento

Os preços da proposta incluem ou excluem IVA conforme nela se indicar. Impostos, taxas de ligação, pareceres e trabalhos de terceiros (por exemplo, reforço do quadro ou da estrutura) só entram no preço se estiverem expressamente incluídos.

O pagamento segue o plano da proposta. O atraso superior a 15 dias após aviso escrito permite-nos suspender a execução até à regularização, sem prejuízo de juros de mora à taxa legal.

7. Execução e prazos

Os prazos de instalação são estimativos e contam-se a partir da aceitação da proposta, do cumprimento das condições que lhe caibam (acessos, documentação, pagamentos) e, quando for o caso, das autorizações de terceiros.

Atrasos causados por intempérie, falha de fornecedores, recusa de licenças, impossibilidade de acesso ao local ou alteração do projeto pedida por si não nos são imputáveis. Avisá-lo-emos assim que tenhamos conhecimento do impedimento.

8. Garantia

Aos consumidores aplicam-se a garantia legal dos bens e a conformidade do serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — em regra, três anos para bens móveis. Os fabricantes dos equipamentos (módulos, inversores, baterias, carregadores) podem oferecer garantias próprias, que se somam à legal e seguem as condições do fabricante.

A garantia de instalação cobre defeitos de mão de obra nas condições da proposta. Ficam excluídos danos por uso indevido, manutenção omitida, alterações feitas por terceiros, fenómenos naturais fora do uso normal ou desgaste.

Clientes profissionais: a garantia é a que a proposta indicar; na omissão, aplica-se o regime do Código Civil.

9. Livre resolução

Se for consumidor e o contrato tiver sido celebrado à distância ou fora do estabelecimento, dispõe em regra de 14 dias para resolver o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem indicar motivo.

Esse direito deixa de se aplicar, entre outros casos previstos na lei, quando o serviço tenha sido plenamente executado com o seu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que perde o direito depois da execução; ou quando os bens sejam feitos segundo especificações suas ou claramente personalizados (por exemplo, um sistema dimensionado e instalado no seu imóvel).

Para exercer o direito, quando existir, envie uma declaração inequívoca pelos contactos da proposta ou pelo formulário antes de o prazo terminar.

10. Responsabilidade

O sítio é disponibilizado «tal como está». Esforçamo-nos por manter a informação atual, mas não garantimos que esteja isenta de lapsos, interrupções ou inexatidões pontuais. Conteúdos de terceiros (mapas, marcas, ligações) são da responsabilidade dos respetivos titulares.

Fora dos casos de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do consumidor, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso do sítio. No contrato de instalação, a responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço em causa, salvo norma imperativa em contrário.

11. Propriedade intelectual

Textos, marcas, logótipo, fotografias, desenhos e código do sítio pertencem à AC Solar ou aos respetivos licenciantes. É permitida a consulta privada. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial precisa de autorização escrita. As marcas de fabricantes apresentadas nos projetos e na faixa de marcas são dos seus titulares.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no sítio e nos pedidos de orçamento descreve-se na Política de Privacidade, incluindo a secção de cookies.

13. Reclamações

Pode apresentar reclamação pelos nossos contactos ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Os consumidores podem ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios da sua área de residência; a lista está em www.consumidor.gov.pt.

14. Lei e foro

Estes termos e a relação com o sítio regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do foro do consumidor, previsto na lei, o tribunal competente é o da comarca da sede da sociedade, para litígios com profissionais.

15. Alterações

Podemos alterar estes termos. A versão aplicável a um contrato já aceite é a que vigorava na data da aceitação da proposta. Para o uso do sítio, vale a versão publicada no momento da visita, com a data indicada no topo.